“Lei seca” – Lei 11. 705/2008

Desde o dia 19 de junho de 2008, data esta que entrou em vigor a lei 11.705/2008, apelidada “Lei-Seca“, que pune “condutores de veículos automotor que esteja sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” (redação do art. 165), temos visto expressivo afeito causado sobre o todo social. Segundo Ministério da Saúde, o atendimento a acidentes de trânsito teve uma redução de 24%. São os primeiros dados oficiais, divulgado nesta sexta-feira (11/07).

Verdade é que direção e qualquer substância que que traga descontrole ao condutor do veículo não combina, o preço a ser pago por tal ação, agora ílicita, é alto demais, provocando acidente e vítimas, muitas vezes alheia aos fatos, mas que por imprudência acaba sofrendo as consequências de tal ato criminoso. Exponho com clareza minha indignação e intolerância quanto a conjuntura de álcool e direção/volante. No entanto, na observância lúcida e no respeito absoluto a norma jurídica, não haveria coerência em nosso discurso se de forma relapsa omitíssimos o fato de que:

A figura não se perfaz com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar. É necessário que o faça “sob a influência” dessas substâncias. Assim, não basta que ocorra, ao contrário do que determina o art. 276 do CTB, “qualquer concentração de álcool por litro de sangue” para sujeitar “o condutor às penalidades previstas no art. 165″, de onde se originou incorretamente a expressão “tolerância zero”, de maneira que não há infração administrativa quando o motorista realiza o tipo sem esse elemento subjetivo. (Damásio de Jesus) (grifos nosso)

O elemento subjetivo do tipo da infração administrativa é a expressão:”sob a influência” (de álcool…), o qual, o exame apurado, no sub judice, vai garantir a aplicabilidade correta e eficaz da lei, popularmenete denominada: “Lei-Seca”.

A alementar “sob influência“, de forma simplória e adaptada ao caso concreto quer dizer: sofrendo seus efeitos, conduzi-lo de forma anormal, fazendo ziguezagues, “costurando” o trânsito, realizando ultrapassagem proibida, “colado” ao veículo da frente, passando com o sinal vermelho, na contramão, com excesso de velocidade etc. Surpreedemos-nos, que se o motorista for pego dirigindo veículo, após ingerir bebida alcoólica, de forma normal, “independentemente do teor inebriante”, não há infração administrativa, não se podendo falar em multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Exige-se nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool² . Para podermos concluímos esta curta análise, passaremos a avaliar as seguintes questões práticas proposta pelo mestre e professor Damásio de Jesus.

1.ª) Um motorista, dirigindo corretamente na via pública, é submetido ao exame do bafômetro, apurando-se baixo teor alcoólico, inferior a 6 decigramas. Autuado por infração administrativa gravíssima, tem o veículo apreendido, paga multa e sofre suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Certo ou errado?

Errado. Diante da letra da lei nova, não há infração administrativa se estava dirigindo corretamente (condução normal).

2.ª) Um motorista, dirigindo incorretamente na via pública, sob a influência de álcool, é submetido ao exame do bafômetro, apurando-se baixo teor alcoólico, inferior a 6 decigramas. Autuado por infração administrativa gravíssima, tem o veículo apreendido, paga multa e sofre suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Certo ou errado?

Certo, pois dirigia incorretamente e sob a influênia de álcool.

Enfim, zelamos pela observância perene da letra normativa. Porém, devemos seriamente considerar, que em certas situações, somente no caso concreto poderemos averiguar se o tipo infracional administrativo poderá ser acionado ou não.

Ps. Ao fim desse artigo, acabo também de ver o programa “Profissão Repórter” da rede Globo, o qual, seu apresentador, o repórter Cacco Barcellos, aprensetou exatamente sobre os efeitos da referida lei. Ficou claro , através de algumas entrevistas e declarações que, felismente, a lei tem tido eficácia, tem diminuído o número de acidentes e algumas funcionários da SAMU (lê-se “SAMÚ” mesmo) – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – até estão tendo tempo para jogar video-game no expediente, devido a redução dos resgastes de trânsito. Tudo isso é muito bom, porém o que me deixa intrigado é o fato que nós, sociedade brasileira, não encara a lei como forma de conscientização, principalmente para as gerações futuras, mas apenas enxergamos (e muito mau) mais uma proibição do ordenamente jurídico. Isto é, “Nós, não dirigimos mais logo após ter feito a ingestão de álcool porque a lei proíbe e se formos pegos podemos nos dar mau, e não porque é o melhor a ser feito e nos permitirá voltar em segurança aos nossos lares. Muita mais do que proibição, precisamos acima de tudo de CONSCIENTIZAÇÃO. Evidentemente, a coação provoca comportamentos, mas não as convicções.

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2. Damásio de Jesus.

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