Maioria simples e maioria absoluta

Maioria simples

Quorum correspondente à maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros do colegiado. É utilizado para a votação das matérias em geral. CF, art. 47; RICD, art. 56, § 2º e art. 183.

Maioria absoluta

Metade mais um dos integrantes de uma instituição colegiada. No caso de números ímpares, primeiro número inteiro superior à metade. Como a Câmara é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257. Esse é, por exemplo, o quorum necessário para a aprovação de projeto de lei complementar, para a eleição de integrante da Mesa e para a cassação de mandato de deputado.

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