Maioria simples e maioria absoluta

julho 28, 2008

Maioria simples

Quorum correspondente à maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros do colegiado. É utilizado para a votação das matérias em geral. CF, art. 47; RICD, art. 56, § 2º e art. 183.

Maioria absoluta

Metade mais um dos integrantes de uma instituição colegiada. No caso de números ímpares, primeiro número inteiro superior à metade. Como a Câmara é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257. Esse é, por exemplo, o quorum necessário para a aprovação de projeto de lei complementar, para a eleição de integrante da Mesa e para a cassação de mandato de deputado.

“Lei seca” – Lei 11. 705/2008

julho 16, 2008

Desde o dia 19 de junho de 2008, data esta que entrou em vigor a lei 11.705/2008, apelidada “Lei-Seca“, que pune “condutores de veículos automotor que esteja sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” (redação do art. 165), temos visto expressivo afeito causado sobre o todo social. Segundo Ministério da Saúde, o atendimento a acidentes de trânsito teve uma redução de 24%. São os primeiros dados oficiais, divulgado nesta sexta-feira (11/07).

Verdade é que direção e qualquer substância que que traga descontrole ao condutor do veículo não combina, o preço a ser pago por tal ação, agora ílicita, é alto demais, provocando acidente e vítimas, muitas vezes alheia aos fatos, mas que por imprudência acaba sofrendo as consequências de tal ato criminoso. Exponho com clareza minha indignação e intolerância quanto a conjuntura de álcool e direção/volante. No entanto, na observância lúcida e no respeito absoluto a norma jurídica, não haveria coerência em nosso discurso se de forma relapsa omitíssimos o fato de que:

A figura não se perfaz com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar. É necessário que o faça “sob a influência” dessas substâncias. Assim, não basta que ocorra, ao contrário do que determina o art. 276 do CTB, “qualquer concentração de álcool por litro de sangue” para sujeitar “o condutor às penalidades previstas no art. 165″, de onde se originou incorretamente a expressão “tolerância zero”, de maneira que não há infração administrativa quando o motorista realiza o tipo sem esse elemento subjetivo. (Damásio de Jesus) (grifos nosso)

O elemento subjetivo do tipo da infração administrativa é a expressão:”sob a influência” (de álcool…), o qual, o exame apurado, no sub judice, vai garantir a aplicabilidade correta e eficaz da lei, popularmenete denominada: “Lei-Seca”.

A alementar “sob influência“, de forma simplória e adaptada ao caso concreto quer dizer: sofrendo seus efeitos, conduzi-lo de forma anormal, fazendo ziguezagues, “costurando” o trânsito, realizando ultrapassagem proibida, “colado” ao veículo da frente, passando com o sinal vermelho, na contramão, com excesso de velocidade etc. Surpreedemos-nos, que se o motorista for pego dirigindo veículo, após ingerir bebida alcoólica, de forma normal, “independentemente do teor inebriante”, não há infração administrativa, não se podendo falar em multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Exige-se nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool² . Para podermos concluímos esta curta análise, passaremos a avaliar as seguintes questões práticas proposta pelo mestre e professor Damásio de Jesus.

1.ª) Um motorista, dirigindo corretamente na via pública, é submetido ao exame do bafômetro, apurando-se baixo teor alcoólico, inferior a 6 decigramas. Autuado por infração administrativa gravíssima, tem o veículo apreendido, paga multa e sofre suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Certo ou errado?

Errado. Diante da letra da lei nova, não há infração administrativa se estava dirigindo corretamente (condução normal).

2.ª) Um motorista, dirigindo incorretamente na via pública, sob a influência de álcool, é submetido ao exame do bafômetro, apurando-se baixo teor alcoólico, inferior a 6 decigramas. Autuado por infração administrativa gravíssima, tem o veículo apreendido, paga multa e sofre suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Certo ou errado?

Certo, pois dirigia incorretamente e sob a influênia de álcool.

Enfim, zelamos pela observância perene da letra normativa. Porém, devemos seriamente considerar, que em certas situações, somente no caso concreto poderemos averiguar se o tipo infracional administrativo poderá ser acionado ou não.

Ps. Ao fim desse artigo, acabo também de ver o programa “Profissão Repórter” da rede Globo, o qual, seu apresentador, o repórter Cacco Barcellos, aprensetou exatamente sobre os efeitos da referida lei. Ficou claro , através de algumas entrevistas e declarações que, felismente, a lei tem tido eficácia, tem diminuído o número de acidentes e algumas funcionários da SAMU (lê-se “SAMÚ” mesmo) – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – até estão tendo tempo para jogar video-game no expediente, devido a redução dos resgastes de trânsito. Tudo isso é muito bom, porém o que me deixa intrigado é o fato que nós, sociedade brasileira, não encara a lei como forma de conscientização, principalmente para as gerações futuras, mas apenas enxergamos (e muito mau) mais uma proibição do ordenamente jurídico. Isto é, “Nós, não dirigimos mais logo após ter feito a ingestão de álcool porque a lei proíbe e se formos pegos podemos nos dar mau, e não porque é o melhor a ser feito e nos permitirá voltar em segurança aos nossos lares. Muita mais do que proibição, precisamos acima de tudo de CONSCIENTIZAÇÃO. Evidentemente, a coação provoca comportamentos, mas não as convicções.

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2. Damásio de Jesus.

Argumentação Jurídica

julho 15, 2008
Boa argumentação!
“[…] Conta-se que, em um plenário do júri, um promotor exibia aos jurados as provas processuais. Procurava, portanto, na prática de um discurso judiciário, convencer os jurados a respeito de sua tese. Mostrava a eles, com muita propriedade – argumentando -, que o laudo elaborado pela polícia técnica concluía que havia 99% de chance de que o projétil encontrado no corpo da vítima fatal houvesse sido disparado pelo revólver de propriedade do réu. Queria dizer o acusador que o réu não poderia, diante daquela prova concreta, negar a autoria do crime.Diante de tal fortíssimo argumento, o defensor, em tréplica, formou aos jurados a seguinte pergunta retórica: “suponhamos que eu tivesse um pequeno pote com cem balinhas de hortelã. E que eu, então, pegasse uma delas, tirasse do papel celofane que a envolve e, dentro dela, injetasse um dose letal de um veneno qualquer. Em seguida, que eu embrulhasse novamente o caramelo letal, colocasse dentro do pote com outras noventa e nove balinhas idênticas, e as misturassem todas. Teria algum dos jurados coragem de tirar do pote um caramelo qualquer, desembrulhá-lo e saboreá-lo?

Certamente que não.

Pois, se ninguém se arisca à morte ainda que haja noventa e nove por cento de apenas se saborear um caramelo de hortelã, ninguém pode condenar o acusado, ainda que haja noventa e nove por cento de chance de haver disparado sua arma contra a vítima.

Conta-se que, lançando mão desse argumento, o defensor conseguiu a absolvição do seu cliente.[…]”

Rodríguez, Víctor Gabriel – Argumentação Júrídica, 2003. 2° edição.